Kultuurialaste veebisaitide kvaliteedikäsiraamat
º 135/2002, de 20 de Novembro.
Novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade
da informação, governo electrónico e inovação.
http://www.acesso.umic.pcm.gov.pt/acesso/rcm_135_02.htm
Despacho n. 12 029/2002 (2ª série).
Enquadramento legal do Programa ACESSO.
http://www.acesso.umic.pcm.gov.pt/acesso/d1202902.htm
Resolução do Conselho de Ministros n. 138/ 2001.
http://www.acesso.umic.pcm.gov.pt/docs/rcm138_01.htm
http://gratuito.dr.incm.pt/pdf1s/2001/08/201b00.pdf
Resolução de Conselho de Ministros n. 97/99.
(Resolução do Conselho de Ministros sobre acessibilidade dos sitios da administração
publica na internet pelos cidadãos com necessidades especiais.)
http://www.euroacessibilidade.com/legis07.htm
http://www.acesso.umic.pcm.gov.pt/acesso/res97_99.htm
Decreto-Lei nº 123/97 de 22 de Maio
http://www.snripd.msst.gov.pt/site_texto/Txt/Decreto.txt