Kultuurialaste veebisaitide kvaliteedikäsiraamat
Necessidades Especiais na Sociedade da Informação (INCNESI), aprovada em 1999)
http://www.acesso.umic.pcm.gov.pt/acesso/res96_99.htm
Plano de Acção para a Sociedade da Informação.
(aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 2003)
http://www.umic.pcm.gov.pt/NR/rdonlyres/B3FDD123-98AF-4F47-
A10BAFBEE46E25E3/138/I_Plano_Accao_SI.pdf
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro.
Novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade
da informação, governo electrónico e inovação.
http://www.acesso.umic.pcm.gov.pt/acesso/rcm_135_02.htm
Despacho n. 12 029/2002 (2ª série).
Enquadramento legal do Programa ACESSO.
http://www.acesso.umic.pcm.gov.pt/acesso/d1202902.htm
Resolução do Conselho de Ministros n. 138/ 2001.
http://www.acesso.umic.pcm.gov.pt/docs/rcm138_01.htm
http://gratuito.dr.incm.pt/pdf1s/2001/08/201b00.pdf
Resolução de Conselho de Ministros n. 97/99.